HC 1049957 - DECISAO

HC 1049957 - DECISAO

A ordem foi indeferida porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado e não comprovou circunstância excepcional exigida pelo art. 117 da LEP para concessão da prisão domiciliar nem se aplica o art. 318 do CPP, sendo inviável o reexame do conjunto probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não conhecida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Progressão De Regime

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Parties

CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário (agravo em execução)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado com filho menor
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado e não comprovou circunstância excepcional exigida pelo art. 117 da LEP para concessão da prisão domiciliar nem se aplica o art. 318 do CPP, sendo inviável o reexame do conjunto probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.