HC 1051103 - DECISAO

HC 1051103 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque não é admissível habeas corpus para impugnar decisão que indefere liminar na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade nos autos, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUMBERTO DE ALENCAR MARCHESANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pedido De Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Esgotamento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO DE ALENCAR MARCHESANO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a pai solo de criança menor com TEA
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque não é admissível habeas corpus para impugnar decisão que indefere liminar na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade nos autos, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.