HC 1049891 - DECISAO

HC 1049891 - DECISAO

Verificou-se que a paciente preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para a substituição da prisão por domiciliar: é mãe de criança menor de 12 anos e de criança com deficiência, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e aplica-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos; assim, ainda que a execução seja definitiva e o início do cumprimento em regime semiaberto, a excepcionalidade reconhecida pela jurisprudência autoriza a concessão do benefício, autorizando o juízo da execução a determinar as condições da custódia domiciliar.

Parties
Paciente: NATALIA MEIRA LEITE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a substituição da prisão atual da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal Definitiva, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Tráfico De Drogas
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Parties

NATALIA MEIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos durante a execução definitiva da pena
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para a substituição da prisão por domiciliar: é mãe de criança menor de 12 anos e de criança com deficiência, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e aplica-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos; assim, ainda que a execução seja definitiva e o início do cumprimento em regime semiaberto, a excepcionalidade reconhecida pela jurisprudência autoriza a concessão do benefício, autorizando o juízo da execução a determinar as condições da custódia domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a substituição da prisão atual da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão atual da paciente por prisão domiciliar
  • Intimar-se o juízo da origem, com urgência, para o cumprimento