HC 1050972 - DECISAO

HC 1050972 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque não há prova inequívoca do alegado excesso de execução, verificou-se vaga em estabelecimento compatível, e o habeas corpus não é adequado para solucionar controvérsia fática que exige dilação probatória; ademais, a adoção de prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado depende das providências previstas no RE 641.320/RS e da prévia oitiva da SEJUSP/SGV conforme a Súmula Vinculante n. 56.

Parties
Paciente: ANA KAROLINA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 Do STJ, Monitoramento Eletrônico, Vagas Prisionais, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 Tema 993 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ANA KAROLINA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão automática de prisão domiciliar nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS (Tema 443)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para apreciar controvérsia fática sobre a adequação de estabelecimento prisional e a existência de vagas
  3. 3 Se é necessária prévia oitiva da SEJUSP/SGV antes de concessão de prisão domiciliar baseada na falta de vagas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque não há prova inequívoca do alegado excesso de execução, verificou-se vaga em estabelecimento compatível, e o habeas corpus não é adequado para solucionar controvérsia fática que exige dilação probatória; ademais, a adoção de prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado depende das providências previstas no RE 641.320/RS e da prévia oitiva da SEJUSP/SGV conforme a Súmula Vinculante n. 56.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine
  • Publique-se e intimem-se