HC 1013258 - ACORDAO

HC 1013258 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo probatório (vedado ao STJ nessa via) e porque a Corte de origem, ao manter o regime semiaberto e registrar que os filhos estão aos cuidados da companheira, afastou a hipótese de desamparo, além de não ter analisado o pedido de indulto por entender incompetente o juízo executivo, matéria que deve ser conhecida primeiro pelas instâncias ordinárias antes de eventual apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente/agravante: VINICIO GOMES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Indulto, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Indulto Reexame De Provas Supressão De Instância Pena De Multa

Case Brief

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Parties

VINICIO GOMES DE SANTANA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de prisão domiciliar (art. 117 da LEP)
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 concessão de indulto para extinção de pena de multa e competência para sua análise

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo probatório (vedado ao STJ nessa via) e porque a Corte de origem, ao manter o regime semiaberto e registrar que os filhos estão aos cuidados da companheira, afastou a hipótese de desamparo, além de não ter analisado o pedido de indulto por entender incompetente o juízo executivo, matéria que deve ser conhecida primeiro pelas instâncias ordinárias antes de eventual apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.