HC 1054516 - DECISAO

HC 1054516 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar em elementos concretos (apreensão de 616 porções/490g de cocaína, aparelho de pesagem e insumos, reincidência específica, execução de pena anterior e indícios de prática delitiva no núcleo familiar ao redor da criança) que configuram situação excepcionalidade que torna inadequada a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA MEDEIROS; Órgão Julgador/resistente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Interesse Da Criança, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Reincidência Específica Interesse Da Criança +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções legais à prisão domiciliar previstas no art. 318-A do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar em elementos concretos (apreensão de 616 porções/490g de cocaína, aparelho de pesagem e insumos, reincidência específica, execução de pena anterior e indícios de prática delitiva no núcleo familiar ao redor da criança) que configuram situação excepcionalidade que torna inadequada a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • publique-se
  • intimem-se