AREsp 2877450 - DECISAO

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Não conheço do pedido de prisão domiciliar por ausência de pronunciamento prévio pelas instâncias ordinárias, inclusive pelo Juízo da execução penal, sendo a concessão direta pelo STJ inviável por configurar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Agravante / Requerente Do Pedido De Prisão Domiciliar: THAIS VITORIA APARECIDA FREIRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Pedido De Prisão Domiciliar / Decisão De Relator (pedido Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Gestantes E Puérperas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Gestantes E Puérperas

Case Brief

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Parties

THAIS VITORIA APARECIDA FREIRE

Agravante / Requerente Do Pedido De Prisão Domiciliar

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Pedido De Prisão Domiciliar / Decisão De Relator (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de pedido de prisão domiciliar sem prévio pronunciamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Incidência da orientação do STF no HC coletivo n. 143.641/SP em favor de mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças de até 12 anos
  3. 3 Se a existência de filho menor autoriza, automaticamente, a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de prisão domiciliar por ausência de pronunciamento prévio pelas instâncias ordinárias, inclusive pelo Juízo da execução penal, sendo a concessão direta pelo STJ inviável por configurar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do pedido de prisão domiciliar.
  • Publique-se.