RHC 226410 - DECISAO

RHC 226410 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em relatórios médicos e na análise fático-probatória, que a reeducanda recebe atendimento médico e psicológico adequado no estabelecimento prisional (enfermaria 24h, atendimento médico diurno, equipe de enfermagem e de saúde mental e possibilidade de encaminhamento a hospitais), não estando demonstrada a impossibilidade de tratamento no cárcere; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar fatos e provas.

Parties
Impetrante: CAROLINE ADAMI DO NASCIMENTO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Saúde Do Reeducando
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Saúde Do Reeducando

Case Brief

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Parties

CAROLINE ADAMI DO NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória Colegiada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  2. 2 requisitos para prisão domiciliar humanitária
  3. 3 adequação do tratamento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em relatórios médicos e na análise fático-probatória, que a reeducanda recebe atendimento médico e psicológico adequado no estabelecimento prisional (enfermaria 24h, atendimento médico diurno, equipe de enfermagem e de saúde mental e possibilidade de encaminhamento a hospitais), não estando demonstrada a impossibilidade de tratamento no cárcere; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.