HC 1036163 - DECISAO

HC 1036163 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem avaliou corretamente a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS, considerando a gravidade dos crimes do paciente e o caráter prematuro da prisão domiciliar, razão pela qual a revogação foi mantida.

Parties
Paciente: DENIVALDO BORGES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Recorrente/interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática E Agravamento Em Execução Revogado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Superlotação Carcerária, Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Superlotação Carcerária Progressão De Regime +1 more

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Parties

DENIVALDO BORGES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Recorrente/interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática E Agravamento Em Execução Revogado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS na hipótese de ausência de estabelecimento adequado
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar excepcional em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem avaliou corretamente a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS, considerando a gravidade dos crimes do paciente e o caráter prematuro da prisão domiciliar, razão pela qual a revogação foi mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se