AREsp 3028892 - DECISAO

AREsp 3028892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prova da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados dos filhos menores, circunstância necessária para a concessão de prisão domiciliar, e porque a reforma dessas conclusões dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Defesa Do Agravante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Defesa

Defesa Do Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de filhos menores
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade do agente para os cuidados dos filhos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prova da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados dos filhos menores, circunstância necessária para a concessão de prisão domiciliar, e porque a reforma dessas conclusões dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.