HC 1054092 - DECISAO

HC 1054092 - DECISAO

Parties
Paciente: SEBASTIAO FRANCISCO BARROS; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Súmula 691/stf Esgotamento De Instância

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Parties

SEBASTIAO FRANCISCO BARROS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em writ ajuizado perante tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões de saúde na execução penal