AREsp 3059418 - DECISAO

AREsp 3059418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento já sedimentado nos Tribunais Superiores — de que a prisão domiciliar não é aplicável a condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça — o que configura ausência de divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELA DOS SANTOS ALMEIDA; Recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Inciso Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Primeira Infância, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Súmula 83/stj, Art. 117, III, LEP, Art. 318 a Do CPP
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Maternidade E Primeira Infância Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Súmula 83/stj Art. 117, Iii, LEP +1 more

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Parties

DANIELA DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Inciso Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos condenada por roubo com violência ou grave ameaça
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do CPP e art. 117, III, da LEP em casos de crime com grave ameaça
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento já sedimentado nos Tribunais Superiores — de que a prisão domiciliar não é aplicável a condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça — o que configura ausência de divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC
  • Publique-se