HC 1054471 - DECISAO

HC 1054471 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício da ordem: o acórdão do Tribunal de justiça de Santa Catarina está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao indeferir prisão domiciliar pela condenação por crime cometido com violência extrema (homicídio qualificado), e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão a quo, impedindo o reexame pelo STJ para evitar supressão de instância; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA VERONEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça, Periculosidade, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça Periculosidade +2 more

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Parties

MARIA EDUARDA VERONEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo 143.641/STF
  3. 3 vedação à prisão domiciliar em crimes cometidos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício da ordem: o acórdão do Tribunal de justiça de Santa Catarina está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao indeferir prisão domiciliar pela condenação por crime cometido com violência extrema (homicídio qualificado), e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão a quo, impedindo o reexame pelo STJ para evitar supressão de instância; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal