HC 1048071 - ACORDAO

HC 1048071 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem demonstrado ter sido suscitada na primeira instância (supressão de instância), não havendo prova de trânsito em julgado que permita exame de benefício de execução penal nesta via, e por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício diante da condenação e manutenção do regime fechado.

Parties
Agravante: JÉSSICA GARCIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

JÉSSICA GARCIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para exame de benefício de execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem demonstrado ter sido suscitada na primeira instância (supressão de instância), não havendo prova de trânsito em julgado que permita exame de benefício de execução penal nesta via, e por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício diante da condenação e manutenção do regime fechado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus