HC 1052973 - DECISAO

HC 1052973 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes, e a jurisprudência do STF e do STJ presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos, autorizando a substituição da prisão por domiciliar mesmo em execução definitiva, salvo situação excepcional não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: ELIANE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão atual da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Custódia Cautelar, Proteção Da Criança, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 117 LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Custódia Cautelar Proteção Da Criança Art. 318 CPP Art. 318 a CPP +1 more

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Parties

ELIANE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos em execução penal definitiva
  2. 2 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Aplicação dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes, e a jurisprudência do STF e do STJ presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos, autorizando a substituição da prisão por domiciliar mesmo em execução definitiva, salvo situação excepcional não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão atual da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão atual da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • O juízo da execução fixará e orientará a apenada quanto às condições da custódia domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa