HC 1053561 - DECISAO

HC 1053561 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o Tribunal de origem, com fundamento no estudo social e no contexto fático dos autos, justificou a negativa da prisão domiciliar por ausência de prova de desamparo da menor e de imprescindibilidade dos cuidados maternos, e por se tratar de hipótese que exige excepcionalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: JACQUELINE VICTÓRIA LOPES CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cumprimento De Pena, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Cumprimento De Pena Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

JACQUELINE VICTÓRIA LOPES CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP a condenados definitivos
  3. 3 comprovação de desamparo de menor e imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o Tribunal de origem, com fundamento no estudo social e no contexto fático dos autos, justificou a negativa da prisão domiciliar por ausência de prova de desamparo da menor e de imprescindibilidade dos cuidados maternos, e por se tratar de hipótese que exige excepcionalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.