HC 1053748 - DECISAO

HC 1053748 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, inexistindo circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: THALISSON CALISON SILVA LIMA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 319 Do CPP, Saúde Do Preso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

THALISSON CALISON SILVA LIMA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (osteomielite crônica)
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, inexistindo circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.