HC 1050369 - DECISAO

HC 1050369 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de utilização da via como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício e o Tribunal de origem procedeu à correta aplicação das diretrizes da Súmula Vinculante n.56 e do Tema 993/STJ, individualizando o caso e considerando o elevado saldo de pena, a gravidade do delito e a necessidade de priorizar beneficiários mais próximos da progressão, razão pela qual não se concluiu pela ilegalidade atual que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: JAIR ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Tema N. 993/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Trabalho Externo (art. 41, II, Lep)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 Tema N. 993/stj Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JAIR ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e das providências do RE nº 641.320/RS em casos de falta de estabelecimento penal adequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de utilização da via como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício e o Tribunal de origem procedeu à correta aplicação das diretrizes da Súmula Vinculante n.56 e do Tema 993/STJ, individualizando o caso e considerando o elevado saldo de pena, a gravidade do delito e a necessidade de priorizar beneficiários mais próximos da progressão, razão pela qual não se concluiu pela ilegalidade atual que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.