HC 1043023 - DECISAO

HC 1043023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o mandado de prisão permanece pendente de cumprimento e o paciente foi condenado ao regime inicial fechado, de modo que, nos termos do art. 105 da LEP e da jurisprudência desta Corte, não é cabível expedir a guia de execução antes do recolhimento; além disso, a concessão de prisão domiciliar compete ao juízo da execução e eventual alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: VALTER ALVES DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento, Competência Do Juízo Da Execução, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Recolhimento Competência Do Juízo Da Execução Flagrante Ilegalidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

VALTER ALVES DE REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para concessão de prisão domiciliar e expedição antecipada de guia de recolhimento
  2. 2 necessidade de cumprimento do mandado de prisão para expedição da guia de execução (art.105 LEP)
  3. 3 competência originária do juízo da execução para concessão de prisão domiciliar (art.66 LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o mandado de prisão permanece pendente de cumprimento e o paciente foi condenado ao regime inicial fechado, de modo que, nos termos do art. 105 da LEP e da jurisprudência desta Corte, não é cabível expedir a guia de execução antes do recolhimento; além disso, a concessão de prisão domiciliar compete ao juízo da execução e eventual alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.