HC 1043725 - DECISAO

HC 1043725 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria passível de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; subsidiariamente, o Tribunal a quo fundou o indeferimento na aplicação do art. 117 da LEP (prisão domiciliar apenas para regime aberto) e na ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos, bem como na conduta da executada (não início do regime semiaberto/foragida), razões que impedem a concessão do benefício.

Parties
Paciente: JÉSSIKA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Menores De 12 Anos, Art. 117 LEP, Art. 318 a CPP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Mães De Menores De 12 Anos Art. 117 LEP Art. 318 a CPP Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JÉSSIKA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos que cumpre pena em regime fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 alcance do art. 318-A do Código de Processo Penal e do precedente do STF (HC 143.641)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria passível de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; subsidiariamente, o Tribunal a quo fundou o indeferimento na aplicação do art. 117 da LEP (prisão domiciliar apenas para regime aberto) e na ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos, bem como na conduta da executada (não início do regime semiaberto/foragida), razões que impedem a concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.