HC 1043508 - DECISAO

HC 1043508 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; os requisitos do art. 117 da LEP não foram preenchidos em razão da existência de condenações por crimes com violência ou grave ameaça e da falta de demonstração da imprescindibilidade da paciente para os cuidados das crianças (havia assistência da avó), não sendo cabível o reexame probatório em sede de habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA RODRIGUES DE ARRUDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Oficiado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Proteção Integral Da Criança
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Proteção Integral Da Criança

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Parties

MARIA EDUARDA RODRIGUES DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mulher condenada em regime fechado/semaberto por ser mãe de criança com deficiência
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 117 da LEP e imprescindibilidade da presença da mãe

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; os requisitos do art. 117 da LEP não foram preenchidos em razão da existência de condenações por crimes com violência ou grave ameaça e da falta de demonstração da imprescindibilidade da paciente para os cuidados das crianças (havia assistência da avó), não sendo cabível o reexame probatório em sede de habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.