HC 1028324 - ACORDAO

HC 1028324 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação da excepcionalidade prevista no art. 117 da LEP: não ficou demonstrada a gravidade do estado de saúde do sentenciado nem a impossibilidade de receber a medicação ou tratamento adequado no estabelecimento prisional; ademais, seria necessário reexaminar fatos e provas para deferir a medida, o que é incabível na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: UELTON ANTONIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Estado De Saúde Do Apenado, Reexame De Fatos E Provas
Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Regime Semiaberto Habeas Corpus Estado De Saúde Do Apenado Reexame De Fatos E Provas

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Parties

UELTON ANTONIO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo humanitário nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 comprovação de gravidade do estado de saúde do apenado
  3. 3 possibilidade de o estabelecimento prisional fornecer tratamento médico adequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação da excepcionalidade prevista no art. 117 da LEP: não ficou demonstrada a gravidade do estado de saúde do sentenciado nem a impossibilidade de receber a medicação ou tratamento adequado no estabelecimento prisional; ademais, seria necessário reexaminar fatos e provas para deferir a medida, o que é incabível na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.