HC 1039413 - DECISAO

HC 1039413 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui irregularmente recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento excepcional; ademais, do exame dos autos não se constata a excepcionalidade ou a imprescindibilidade da presença do sentenciado para os cuidados do genitor (há outra filha maior capaz e não houve comprovação da imprescindibilidade), razão pela qual a decisão de indeferimento da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada e deve ser preservada.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE CANEPPELE FABRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Excepcionalidade E Imprescindibilidade
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Parties

SERGIO HENRIQUE CANEPPELE FABRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execuções Penais a condenados em regime fechado ou semiaberto mediante excepcionalidade
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade do reeducando para cuidados familiares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui irregularmente recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento excepcional; ademais, do exame dos autos não se constata a excepcionalidade ou a imprescindibilidade da presença do sentenciado para os cuidados do genitor (há outra filha maior capaz e não houve comprovação da imprescindibilidade), razão pela qual a decisão de indeferimento da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada e deve ser preservada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se