REsp 2210993 - DECISAO

REsp 2210993 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, tratando-se de pessoa definitivamente condenada mãe de filho menor de 12 anos e não havendo condenação por crime com violência ou grave ameaça contra descendente, aplica-se o art. 117, inciso III, da Lei de Execução Penal, impondo-se o regime domiciliar; rejeitou-se a fundamentação do acórdão recorrido baseada no art. 318 do CPP por ser inaplicável à hipótese.

Parties
Recorrente: ANDREZA DUTRA DE SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Aplicabilidade Do Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Aplicabilidade Do Art. 318 Do CPP

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Parties

ANDREZA DUTRA DE SOUZA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de regime de pena domiciliar para mãe condenada com filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art.117 da Lei de Execução Penal em detrimento do art.318 do CPP
  3. 3 verificação da existência de crime com violência ou grave ameaça que contraindique a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, tratando-se de pessoa definitivamente condenada mãe de filho menor de 12 anos e não havendo condenação por crime com violência ou grave ameaça contra descendente, aplica-se o art. 117, inciso III, da Lei de Execução Penal, impondo-se o regime domiciliar; rejeitou-se a fundamentação do acórdão recorrido baseada no art. 318 do CPP por ser inaplicável à hipótese.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o cumprimento da pena em regime domiciliar, na forma do art. 117, inciso III, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.