HC 1035551 - ACORDAO

HC 1035551 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental. No mérito, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram que a residência da agravante era utilizada como ponto de comércio de drogas, com entorpecentes em local de fácil acesso às crianças, não havendo comprovação da imprescindibilidade da presença materna para os cuidados dos menores; a gravidade, reincidência e circunstâncias concretas configuram hipótese excepcionalíssima que obsta a concessão da prisão domiciliar, além de afastar a aplicação do HC coletivo do STF por tratar-se de prisão definitiva, não preventiva.

Parties
Paciente / Agravante: GEOVANA BATISTA LEITE; Autoridade Coatora (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Na Fase De Execução Penal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Maternidade E Proteção De Menores, Prisão Preventiva Vs Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Maternidade E Proteção De Menores Prisão Preventiva Vs Domiciliar

Case Brief

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Parties

GEOVANA BATISTA LEITE

Paciente / Agravante

Ministro Herman Benjamin

Autoridade Coatora (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Na Fase De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime inicial fechado e definitiva
  3. 3 Aplicação do entendimento do HC 143.641/SP do STF a casos de prisão definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental. No mérito, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram que a residência da agravante era utilizada como ponto de comércio de drogas, com entorpecentes em local de fácil acesso às crianças, não havendo comprovação da imprescindibilidade da presença materna para os cuidados dos menores; a gravidade, reincidência e circunstâncias concretas configuram hipótese excepcionalíssima que obsta a concessão da prisão domiciliar, além de afastar a aplicação do HC coletivo do STF por tratar-se de prisão definitiva, não preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.