HC 1044672 - DECISAO

HC 1044672 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos genitores idosos; o estudo social e a decisão de origem apontaram que a genitora contribui com cuidados e há irmã residindo com os pais, capazes de compor rede de apoio, de modo que não se configuram as circunstâncias excepcionais do art. 318 do CPP e não é possível revolver prova em habeas corpus.

Parties
Paciente: ARTHUR NIVALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR NIVALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, inciso III, do CPP
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do agente para cuidados de genitores idosos
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos genitores idosos; o estudo social e a decisão de origem apontaram que a genitora contribui com cuidados e há irmã residindo com os pais, capazes de compor rede de apoio, de modo que não se configuram as circunstâncias excepcionais do art. 318 do CPP e não é possível revolver prova em habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado