RHC 228252 - DECISAO

RHC 228252 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita com ritmo compatível diante da complexidade e da pluralidade de réus, sem desídia da autoridade; as decisões que mantiveram a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico estão fundamentadas em indícios de participação em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e denegado.

Parties
Recorrente/paciente: STEFANY SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Complexidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Complexidade Processual

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Parties

STEFANY SANTOS FERREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar constrangimento ilegal
  2. 2 legalidade e fundamentação da manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva diante de indícios de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita com ritmo compatível diante da complexidade e da pluralidade de réus, sem desídia da autoridade; as decisões que mantiveram a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico estão fundamentadas em indícios de participação em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e denegado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao juízo de origem priorizar o início da fase de instrução, podendo adotar o desmembramento do feito para maior celeridade processual.