HC 1028538 - DECISAO

HC 1028538 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justifique a expedição da guia de recolhimento sem o cumprimento do mandado de prisão; a expedição da guia depende do cumprimento do mandado nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, e não há prova de que o sistema prisional não disponha de atendimento médico adequado, de modo que a excepcionalidade necessária para a concessão de prisão domiciliar ou da guia prévia não foi comprovada.

Parties
Paciente: FRANCISCO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Guia De Recolhimento, Expedição De Mandado De Prisão, Saúde Do Condenado, Art. 217 a CP, Art. 674 CPP, Art. 105 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Guia De Recolhimento Expedição De Mandado De Prisão Saúde Do Condenado +3 more

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Parties

FRANCISCO CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Expedição da guia de recolhimento condicionada ao cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivos humanitários antes do início da execução da pena
  3. 3 Aplicação dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justifique a expedição da guia de recolhimento sem o cumprimento do mandado de prisão; a expedição da guia depende do cumprimento do mandado nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, e não há prova de que o sistema prisional não disponha de atendimento médico adequado, de modo que a excepcionalidade necessária para a concessão de prisão domiciliar ou da guia prévia não foi comprovada.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.