HC 1035168 - DECISAO

HC 1035168 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta que autorize intervenção de ofício; a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório e a apenada não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados para os filhos, além de haver condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça, o que impede a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANA TEIXEIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Execução Penal, Violência E Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Violência E Grave Ameaça

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Parties

LUCIANA TEIXEIRA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a genitora de menores de 12 anos
  3. 3 efeito de condenação por crime com violência ou grave ameaça sobre a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta que autorize intervenção de ofício; a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório e a apenada não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados para os filhos, além de haver condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça, o que impede a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus