HC 1054252 - DECISAO

HC 1054252 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia; o indeferimento da prisão domiciliar foi fundamentado na existência de situação excepcional (crime de tráfico cometido no interior da residência, expondo as crianças) e em indício de reiteração delitiva, circunstâncias que autorizam a manutenção da execução no regime semiaberto e impedem a concessão do benefício, sem possibilidade de reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: TACIANE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Monitoramento Eletrônico

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Parties

TACIANE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos apenada em regime semiaberto/fechado
  2. 2 Configuração de situação excepcional (crime praticado na residência com exposição das crianças) autorizadora do indeferimento da prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia; o indeferimento da prisão domiciliar foi fundamentado na existência de situação excepcional (crime de tráfico cometido no interior da residência, expondo as crianças) e em indício de reiteração delitiva, circunstâncias que autorizam a manutenção da execução no regime semiaberto e impedem a concessão do benefício, sem possibilidade de reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal