HC 1033146 - ACORDAO

HC 1033146 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio — nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ aplicável por analogia, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a flexibilizar o art. 117 da LEP que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: ALESSANDRA TOMÉ ALFREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Súmula N. 182/stj, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Súmula N. 182/stj Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA TOMÉ ALFREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 concessão de prisão domiciliar na execução definitiva (art. 117 da LEP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio — nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ aplicável por analogia, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a flexibilizar o art. 117 da LEP que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido