RHC 227873 - DECISAO

RHC 227873 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer sua incompetência para conhecer de pedido que insurge contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 105, I, c, da CRFB, e por constatar a ausência de prévio exame pelo tribunal de origem (ausência de 'causa julgada'), o que impediria o conhecimento direto da matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CAMILA SANTOS ALCANTARA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Causa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Prisão Domiciliar Coação Ilegal Competência Do STJ Causa Julgada +1 more

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Parties

CAMILA SANTOS ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CRFB)
  2. 2 reconhecimento de coação ilegal e pedido de restabelecimento de prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem / ausência de causa julgada

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer sua incompetência para conhecer de pedido que insurge contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 105, I, c, da CRFB, e por constatar a ausência de prévio exame pelo tribunal de origem (ausência de 'causa julgada'), o que impediria o conhecimento direto da matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.