HC 1054206 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido de restabelecimento da prisão domiciliar já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 1.054.242/SP), com as mesmas partes e idêntico objeto, caracterizando mera reiteração e tornando o novo writ incabível.
- Parties
- Paciente: ANA REGINA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Mera Reiteração De Pedido, Liminar Indeferida
Case Brief
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Parties
ANA REGINA DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento
Legal Issues
- 1 restabelecimento da prisão domiciliar
- 2 mera reiteração de pedido por haver idêntico objeto e mesmas partes em habeas corpus anterior
- 3 competência para processamento diante de habeas corpus anteriormente concedido in limine
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido de restabelecimento da prisão domiciliar já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 1.054.242/SP), com as mesmas partes e idêntico objeto, caracterizando mera reiteração e tornando o novo writ incabível.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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