HC 1020297 - DECISAO

HC 1020297 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido na extensão em que substitui recurso próprio ou avança sobre matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, notadamente pedidos que exigem instrução probatória (cessação de isolamento, perícia, transferência e cômputo em dobro), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais as instâncias informaram que o custodiado está em enfermaria e que já foram adotadas providências, inclusive autorização para consultas particulares, inexistindo prova pré-constituída de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON LACERDA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cessação De Isolamento, Isolamento Em Enfermaria, Liminar, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Cômputo Em Dobro Do Tempo De Isolamento, Perícia Médica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penitenciário Direito À Saúde Prisão Domiciliar Cessação De Isolamento Isolamento Em Enfermaria +5 more

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Parties

ANDERSON LACERDA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde para condenado em regime fechado
  3. 3 competência do Juízo da execução para apurar isolamento e determinar diligências médicas

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido na extensão em que substitui recurso próprio ou avança sobre matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, notadamente pedidos que exigem instrução probatória (cessação de isolamento, perícia, transferência e cômputo em dobro), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais as instâncias informaram que o custodiado está em enfermaria e que já foram adotadas providências, inclusive autorização para consultas particulares, inexistindo prova pré-constituída de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Fica prejudicada a análise da Petição de Tutela Provisória n. 01089603/2025