HC 1061743 - DECISAO

HC 1061743 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita substitui recurso próprio e não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal; além disso, nos autos foi verificado que o sistema prisional está prestando o tratamento necessário ao paciente, de modo que não ficou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional, requisito para excepcional concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Direito À Saúde Do Preso, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Direito À Saúde Do Preso Art. 117 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a condenados em regime fechado
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita substitui recurso próprio e não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal; além disso, nos autos foi verificado que o sistema prisional está prestando o tratamento necessário ao paciente, de modo que não ficou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional, requisito para excepcional concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.