Rcl 48838 - ACORDAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não houve desrespeito à decisão do STJ: a revogação da prisão domiciliar pelo juízo de execução foi fundamentada em novas circunstâncias fáticas (mudança no quadro de saúde e ausência de documentação comprobatória) distintas daquelas que embasaram o HC n. 828.781/MG, e a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal, exigindo-se aderência estrita entre os atos para seu cabimento.

Parties
Reclamante: Carlos Delfim Soares Ribeiro; Reclamado: Juízo da Vara de Execuções Criminais, da Infância e Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Muriaé - MG; Parte/contestante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Em Sessão Virtual (terceira Seção)
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Aderência Estrita, Sucedâneo Recursal, Descumprimento De Decisão Do STJ
Reclamação Constitucional Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Aderência Estrita Sucedâneo Recursal Descumprimento De Decisão Do STJ

Case Brief

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Parties

Carlos Delfim Soares Ribeiro

Reclamante

Juízo da Vara de Execuções Criminais, da Infância e Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Muriaé - MG

Reclamado

Ministério Público de Minas Gerais

Parte/contestante

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Em Sessão Virtual (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para tutela da autoridade de decisão do STJ
  2. 2 se havia aderência estrita entre o ato reclamado (revogação da prisão domiciliar) e a decisão do HC n. 828.781/MG
  3. 3 se a revogação da prisão domiciliar se deu por novas circunstâncias fáticas e jurídicas

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não houve desrespeito à decisão do STJ: a revogação da prisão domiciliar pelo juízo de execução foi fundamentada em novas circunstâncias fáticas (mudança no quadro de saúde e ausência de documentação comprobatória) distintas daquelas que embasaram o HC n. 828.781/MG, e a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal, exigindo-se aderência estrita entre os atos para seu cabimento.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente