AREsp 2954524 - DECISAO

AREsp 2954524 - DECISAO

Conhecido o agravo e provido o recurso especial, deve ser cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando o apenado descumpre as condições do regime aberto ou não comparece para cumprimento das obrigações, não se pode reconhecer a extinção da pena pelo decurso do tempo, de modo que o acórdão de origem estava em desconformidade com tal entendimento, impondo o restabelecimento do processo executivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: apenada (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade e restabelecido o processo executivo.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Descumprimento De Condições, Regime Aberto, Súmula 617/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Descumprimento De Condições Regime Aberto Súmula 617/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

apenada (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de condições impostas à prisão domiciliar, sem revogação ou suspensão do benefício, autoriza a desconsideração do período de cumprimento para fins de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e provido o recurso especial, deve ser cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando o apenado descumpre as condições do regime aberto ou não comparece para cumprimento das obrigações, não se pode reconhecer a extinção da pena pelo decurso do tempo, de modo que o acórdão de origem estava em desconformidade com tal entendimento, impondo o restabelecimento do processo executivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade e restabelecido o processo executivo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Casso a decisão extintiva e restabeleço o processo executivo n. 4400332-33.2019.8.13.0290.