HC 1061548 - DECISAO

HC 1061548 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de exaurimento de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado.

Parties
Paciente: ANDRESSA DE OLIVEIRA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Habeas Corpus

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Parties

ANDRESSA DE OLIVEIRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão de responsabilidade por filhos menores e por criança com deficiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de exaurimento de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.