HC 1055816 - DECISAO

HC 1055816 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar medida de ofício; ademais, no mérito não há demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos que justificasse extensão excepcional do art. 117 da LEP, e a modificação da decisão impugnada demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: TALITA FERREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Execução Penal Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984 Art. 318 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

TALITA FERREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar medida de ofício; ademais, no mérito não há demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos que justificasse extensão excepcional do art. 117 da LEP, e a modificação da decisão impugnada demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.