RHC 229282 - DECISAO

RHC 229282 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração concreta da excepcionalidade e da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores, documentos indicarem tratamento ambulatorial sem provar que a recorrente seja única capaz de prestar os cuidados necessários, possibilidade de assistência estatal e vedação ao reexame probatório em habeas corpus; além disso, a jurisprudência afasta a aplicação do art. 318 do CPP em condenações definitivas e admite prisão domiciliar na execução definitiva, em regra, apenas para regime aberto, salvo hipótese excepcional não demonstrada.

Parties
Recorrente: Fernanda dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Execução Definitiva, Regime Fechado, Imprescindibilidade De Cuidados De Filho Menor
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Execução Definitiva Regime Fechado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernanda dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada com filhos menores e filho com deficiência em execução definitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do entendimento do STF em condenação definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração concreta da excepcionalidade e da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores, documentos indicarem tratamento ambulatorial sem provar que a recorrente seja única capaz de prestar os cuidados necessários, possibilidade de assistência estatal e vedação ao reexame probatório em habeas corpus; além disso, a jurisprudência afasta a aplicação do art. 318 do CPP em condenações definitivas e admite prisão domiciliar na execução definitiva, em regra, apenas para regime aberto, salvo hipótese excepcional não demonstrada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.