RHC 222613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou que o agravante recebe acompanhamento e tratamento adequado no estabelecimento prisional, não havendo demonstração da impossibilidade de assistência médica no cárcere; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e não se verificou nulidade por insuficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Doença Grave, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Doença Grave Reexame Fático Probatório

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Parties

FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o estado de saúde do agravante justifica a concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 se o tratamento médico necessário não pode ser prestado no sistema prisional
  3. 3 se houve ausência de fundamentação adequada (art. 93, IX, CR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou que o agravante recebe acompanhamento e tratamento adequado no estabelecimento prisional, não havendo demonstração da impossibilidade de assistência médica no cárcere; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e não se verificou nulidade por insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada