HC 1060000 - DECISAO

HC 1060000 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize o STJ a superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em HC na instância de origem
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  3. 3 concessão de prisão-albergue domiciliar por motivo humanitário

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize o STJ a superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal