HC 1056100 - DECISAO

HC 1056100 - DECISAO

Não se verifica manifestação de ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar em fatos concretos que configuram situação excepcional (prática de crimes no ambiente doméstico e exposição das crianças a risco), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a medida apenas se comprovada a imprescindibilidade ou na forma da presunção, circunstâncias não presentes no caso; ademais, não é possível reexaminar o conteúdo probatório em Habeas Corpus.

Parties
Paciente: DANIELE MIRANDA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Presunção De Imprescindibilidade Para Mães De Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Exposição De Menores a Risco, Reexame De Prova
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Parties

DANIELE MIRANDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  2. 2 aplicação do art. 117, III, da LEP
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica manifestação de ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar em fatos concretos que configuram situação excepcional (prática de crimes no ambiente doméstico e exposição das crianças a risco), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a medida apenas se comprovada a imprescindibilidade ou na forma da presunção, circunstâncias não presentes no caso; ademais, não é possível reexaminar o conteúdo probatório em Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.