HC 1044681 - DECISAO

HC 1044681 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que, embora o paciente receba tratamento na Central Médica Penitenciária e não haja risco iminente de morte, seu quadro de saúde é grave e a manutenção nas atuais condições representa desrespeito à dignidade humana. Ponderando-se o direito à saúde e a integridade do apenado com os riscos à ordem pública decorrentes de sua periculosidade, a medida menos gravosa adequada e suficiente para preservar a segurança é a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por prazo certo de 90 dias, condicionada à instalação de monitoração eletrônica e a outras cautelas que o juízo de origem entender necessárias, além de determinação para...

Parties
Agravante: UBIRAJARA PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar Da Presidência
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar cautelar e temporária
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Direito À Saúde, Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares, Condições De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Penitenciário Prisão Domiciliar Habeas Corpus Direito À Saúde Monitoração Eletrônica +2 more

Case Brief

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Parties

UBIRAJARA PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se a situação clínica do paciente torna incompatível sua permanência em estabelecimento prisional e autoriza prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Se a existência de tratamento e estrutura na Central Médica Penitenciária obsta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Ponderação entre direito à saúde e dignidade humana e risco à segurança pública/periculosidade do paciente

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que, embora o paciente receba tratamento na Central Médica Penitenciária e não haja risco iminente de morte, seu quadro de saúde é grave e a manutenção nas atuais condições representa desrespeito à dignidade humana. Ponderando-se o direito à saúde e a integridade do apenado com os riscos à ordem pública decorrentes de sua periculosidade, a medida menos gravosa adequada e suficiente para preservar a segurança é a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por prazo certo de 90 dias, condicionada à instalação de monitoração eletrônica e a outras cautelas que o juízo de origem entender necessárias, além de determinação para...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar cautelar e temporária

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar pelo prazo certo de 90 dias, a contar da implementação da monitoração eletrônica
  • Instalação de monitoração eletrônica, a ser instalada e fiscalizada pelo Poder Judiciário do local da residência do condenado