HC 1056773 - DECISAO

HC 1056773 - DECISAO

O Tribunal Superior considerou que, no caso concreto, o juízo de primeiro grau fundamentou a ausência de estabelecimento adequado em incêndio que danificou instalações, autorizando, excepcionalmente, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico conforme jurisprudência sobre a Súmula Vinculante n.56; a necessidade de observância das providências do RE 641.320/RS não foi suficiente para infirmar a fundamentação fática da origem, de modo que a decisão de primeiro grau foi restabelecida por se tratar de medida excepcional justificada pelas circunstâncias constatadas.

Parties
Paciente: LUAN FABIANO DOS SANTOS GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Dignidade Da Pessoa Humana
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 Falta De Vagas Progressão De Regime Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

LUAN FABIANO DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 diante da ausência de vagas em estabelecimento adequado
  2. 2 Possibilidade de concessão excepcional de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 Necessidade de observância das medidas fixadas no RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior considerou que, no caso concreto, o juízo de primeiro grau fundamentou a ausência de estabelecimento adequado em incêndio que danificou instalações, autorizando, excepcionalmente, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico conforme jurisprudência sobre a Súmula Vinculante n.56; a necessidade de observância das providências do RE 641.320/RS não foi suficiente para infirmar a fundamentação fática da origem, de modo que a decisão de primeiro grau foi restabelecida por se tratar de medida excepcional justificada pelas circunstâncias constatadas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Cassação do acórdão da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Restabelecimento da decisão proferida na Execução n. 8000348-36.2023.8.21.0026 que deferiu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico