HC 1057141 - DECISAO

HC 1057141 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o verbete 691 da Súmula do STF, não se verificando nos autos qualquer situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS TEIXEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

VINICIUS TEIXEIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o verbete 691 da Súmula do STF, não se verificando nos autos qualquer situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.