HC 1057247 - DECISAO

HC 1057247 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE DOMINGOS MALAFAIA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Flexibilização De Perímetro, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Flexibilização De Perímetro Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Esgotamento De Instância

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Parties

ALINE DOMINGOS MALAFAIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de flexibilização do perímetro da prisão domiciliar para cuidados maternos
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.