HC 1048789 - DECISAO

HC 1048789 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão domiciliar concedida em caráter emergencial na pandemia não pode ser mantida após o término da emergência internacional (OMS, 5/5/2023) na ausência de nova excepcionalidade; o paciente possui pena remanescente substancial e foi condenado por crimes de roubo majorado praticados com violência, circunstâncias que tornam inadequada a manutenção do recolhimento domiciliar e impõem o retorno ao sistema prisional para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE PESSANHA BOTELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Recolhimento Domiciliar Em Razão Da Pandemia, Progressão De Regime, Ordem Pública, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Recolhimento Domiciliar Em Razão Da Pandemia Progressão De Regime Ordem Pública +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE PESSANHA BOTELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão domiciliar concedida por medidas emergenciais durante a pandemia
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão domiciliar após fim da emergência sanitária
  3. 3 incidência do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão domiciliar concedida em caráter emergencial na pandemia não pode ser mantida após o término da emergência internacional (OMS, 5/5/2023) na ausência de nova excepcionalidade; o paciente possui pena remanescente substancial e foi condenado por crimes de roubo majorado praticados com violência, circunstâncias que tornam inadequada a manutenção do recolhimento domiciliar e impõem o retorno ao sistema prisional para cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Determinar a publicação da decisão.