HC 1054242 - DECISAO

HC 1054242 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus, in limine, para permitir o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque, na análise concreta, a recorrente se enquadra nas hipóteses de proteção (gestante/mãe de menor de 12 anos), sendo imprescindível sua presença para os cuidados da criança, e a periculosidade verificada no caso concreto não justifica a manutenção do encarceramento, sendo a medida proporcional, adequada e necessária ao melhor interesse da prole, sem prejuízo de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente/embargante: ANA REGINA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos Declaratórios Recebidos Como Agravo Regimental; Decisão De Mérito E Concessão De Prisão Domiciliar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida in limine
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Art. 318 a CPP, Art. 117 LEP, Proporcionalidade E Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direitos Da Mulher Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANA REGINA DE SOUSA

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos Declaratórios Recebidos Como Agravo Regimental; Decisão De Mérito E Concessão De Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou excepcionalidade da concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Incidência dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do art. 117 da LEP na execução definitiva
  3. 3 Conflito entre proteção integral da criança e direito à segurança pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus, in limine, para permitir o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque, na análise concreta, a recorrente se enquadra nas hipóteses de proteção (gestante/mãe de menor de 12 anos), sendo imprescindível sua presença para os cuidados da criança, e a periculosidade verificada no caso concreto não justifica a manutenção do encarceramento, sendo a medida proporcional, adequada e necessária ao melhor interesse da prole, sem prejuízo de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida in limine

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 123-126 e concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para permitir que a recorrente cumpra a pena em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo das execuções.
  • Comunique-se a decisão à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau.