HC 1057336 - DECISAO

HC 1057336 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por não se poder conhecer do writ impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, conforme precedentes citados e normas aplicáveis do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDA SILVA JOVENTINO LIMA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2373702-95.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Regime, Saúde Do Preso, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição De Regime Saúde Do Preso Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

FERNANDA SILVA JOVENTINO LIMA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2373702-95.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante decisão monocrática de Tribunal de origem sem esgotamento da instância colegiada
  2. 2 Possibilidade de substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar por doença grave e condição de responsável por filhos menores

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por não se poder conhecer do writ impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, conforme precedentes citados e normas aplicáveis do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal